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| Suprema Corte dos EUA limitou a lei federal de 1968 e liberou parcialmente o porte de armas para usuários de maconha, ao considerar inconstitucional punir esses casos sob a Segunda Emenda. Foto: Kevin Mohatt/REUTERS/via UOL |
Os juízes da Suprema Corte dos EUA liberaram de forma parcial a posse de armas de fogo para usuários de maconha. A decisão considerou que os processos judiciais sob a lei violam o direito da Segunda Emenda à Constituição dos EUA de "manter e portar armas".
Decisão limita lei nos EUA que proíbe que qualquer usuário de drogas ilícitas possa ter uma arma. Uma lei federal de 1968 chamada de Lei de Controle de Armas de Fogo, torna ilegal a posse de armas para qualquer pessoa que "seja usuária ilegal ou viciada em qualquer substância controlada".
O Tribunal declarou que a aplicação da lei é inconstitucional. A decisão tinha sido apresentada contra Ali Hemani, que foi indiciado em 2023 por porte ilegal de armas, após uma operação do FBI encontrar uma pistola Glock, maconha e cocaína na casa que dividia com os pais no Texas.
A decisão da Suprema Corte respaldou o tribunal de apelações. Formada por maioria conservadora indicada pelo Partido Republicano, foi decidido que o processo de Hemani é "Incompatível com a Segunda Emenda".
As ações de Hemani chamaram a atenção do FBI. Segundo o Departamento de Justiça dos EUA, sua viagem ao Irã e a frequência de seu irmão a uma universidade iraniana foram motivos para a operação, mas Hemani estava acusado apenas sob a Lei de Controle de Armas de Fogo.
Hemani solicitou o arquivamento do processo, argumentando que a acusação violava seus direitos, garantidos pela Segunda Emenda. Um tribunal do Texas se manifestou contra o indiciamento de Ali Hemani em 2025, e o Departamento de Justiça recorreu.
O governo do presidente Donald Trump defendeu a lei, embora tenha suavizado a proibição. As drogas ilegais são agrupadas em categorias, e após Trump assinar uma ordem executiva sobre a maconha, o Departamento de Justiça, em abril, reduziu as restrições e a reclassificou como menos perigosa.
Lei que restringe o porte de armas já levou à condenação de filho de ex-presidente. Hunter Biden, filho de Joe Biden, foi condenado em 2024 acusado de mentir sobre o uso de drogas em 2018, quando comprou uma pistola Colt Cobra. A infração é punida com até 15 anos de prisão. Hunter Biden foi perdoado por seu pai pouco antes de ele deixar o cargo ano passado.
O juiz Neil Gorsuch observou que as leis sobre a maconha foram flexibilizadas nos últimos anos. Ele também ressaltou, que a decisão da Corte se limita à maconha e não aborda tentativas de proibir a posse de armas de fogo por pessoas viciadas em outras drogas.
Fonte: UOL, com informações da AFP