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| Na ação judicial, Anette Vernaschi Toppan afirma ter registrado, em 2014, na Biblioteca Nacional, o projeto "Tá Pago", uma proposta voltada para a realização de transferências eletrônicas instantâneas como alternativa ao uso de dinheiro em espécie. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil/via InfoMoney |
Uma professora e empresária brasileira entrou na Justiça contra o Banco Central (BC), alegando ser a idealizadora do conceito que teria servido de base para a criação do Pix. Na ação, ela pede o reconhecimento de direitos autorais sobre a proposta e uma indenização de pelo menos R$ 1 milhão.
O caso está sendo analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ainda se encontra em fase inicial de tramitação.
A autora da ação, Anette Vernaschi Toppan, afirma, segundo informações divulgadas pelo InfoMoney, que registrou em 2014, na Biblioteca Nacional, um projeto denominado "Tá Pago". Segundo ela, a iniciativa previa um sistema de transferências eletrônicas instantâneas capaz de substituir o uso de dinheiro em espécie e de cartões de crédito e débito.
De acordo com a empresária, a principal diferença entre o projeto e o Pix estaria na forma de operação. Enquanto o sistema idealizado por ela utilizava créditos de telefonia móvel para viabilizar as transações, o modelo desenvolvido posteriormente pelo Banco Central passou a funcionar diretamente por meio das instituições financeiras.
A defesa de Anette sustenta que, entre 2015 e 2016, período em que começaram os estudos para a implementação do Pix, um de seus sócios teria mantido contato com o Banco Central em busca de autorização para operar um arranjo de pagamentos. Com base nisso, a autora argumenta que sua proposta teria influenciado o desenvolvimento da ferramenta lançada oficialmente em 2020.
Além da indenização por danos morais e materiais, a ação solicita o reconhecimento da autoria intelectual da ideia e o pagamento de royalties pela suposta utilização do conceito.
O Banco Central rejeita as acusações e afirma que não houve qualquer violação de direitos autorais. A instituição argumenta que soluções de pagamento móvel semelhantes já existiam antes do registro apresentado pela empresária. Procurado para comentar o caso, o BC preferiu não se manifestar.
O processo foi protocolado em setembro de 2025 e permaneceu sob sigilo judicial até maio deste ano, quando uma decisão tornou os autos públicos.
Recentemente, o juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, negou um pedido da autora para realização de perícia técnica destinada a comparar o projeto "Tá Pago" com o Pix. A empresária recorreu da decisão, e o recurso ainda aguarda análise.
Outra discussão em andamento envolve documentos apresentados pelo Banco Central em idioma estrangeiro. O magistrado determinou que o material fosse traduzido para que pudesse ser considerado no processo. A autarquia pediu a revisão dessa determinação e aguarda novo posicionamento da Justiça.
O advogado José Luís Mazuquelli, responsável pela defesa da professora, avalia que o caso possui relevância significativa devido ao impacto econômico e institucional do Pix no Brasil.
A disputa judicial ocorre em um momento em que o sistema de pagamentos instantâneos também está no centro de debates internacionais. Recentemente, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) mencionou o Pix em uma investigação sobre práticas comerciais brasileiras, alegando que a ferramenta poderia afetar a concorrência de empresas americanas no setor de pagamentos digitais.