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| O texto propõe a criação do “Token de Maioridade Digital” integrado ao Gov.br para verificar idade em sites com conteúdo adulto. Foto: Divulgação/Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
O Projeto de Lei 2201/2026, apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Fábio Teruel, propõe a criação de um sistema nacional de verificação etária digital para impedir o acesso de menores de idade a conteúdos pornográficos na internet. A proposta prevê a integração de plataformas adultas ao Gov.br por meio de uma ferramenta chamada "Token de Maioridade Digital".
De acordo com o TecMundo, o sistema funcionaria sem exigir que o usuário forneça diretamente dados como nome ou CPF aos sites pornôs. A autenticação seria feita pelo Gov.br, que apenas confirmaria à plataforma que a pessoa possui mais de 18 anos. Segundo o texto do projeto, a medida busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes sem expor informações pessoais sensíveis.
A iniciativa surge em meio ao aumento das discussões sobre segurança digital infantil e exposição precoce à pornografia. Atualmente, a maioria das plataformas adultas utiliza apenas avisos simples de confirmação de idade, mecanismo considerado pouco eficiente, já que pode ser facilmente burlado por menores.
O debate acompanha uma tendência internacional. Países como França e Reino Unido vêm discutindo ou implementando regras mais rígidas de verificação etária em sites adultos. Já nos Estados Unidos, alguns estados aprovaram leis que exigem comprovação de idade mediante documento oficial, o que gerou disputas judiciais relacionadas à privacidade, liberdade de expressão e proteção infantil.
No Brasil, a discussão ganhou força após a regulamentação do chamado "ECA Digital", conjunto de medidas voltadas à proteção de menores no ambiente online. O PL 2201/2026 pretende ampliar esse movimento ao criar um padrão nacional de controle de acesso para conteúdos adultos.
Apesar do objetivo de proteção à infância, a proposta enfrenta críticas de especialistas em privacidade e direitos digitais. Segundo o Tecnoblog, uma das principais preocupações envolve a possibilidade de rastreamento indireto do consumo de pornografia. Mesmo com a utilização de tokens anônimos, críticos afirmam que a ligação entre identidade digital governamental e plataformas adultas pode abrir espaço para vazamentos de dados, abusos ou vigilância indevida.
Entidades de direitos civis também apontam riscos de censura e aumento do controle estatal sobre a navegação online. Além disso, especialistas questionam como a medida seria aplicada a plataformas estrangeiras, já que muitos sites pornôs operam fora do Brasil.
Outro ponto levantado é a efetividade prática da proposta. Especialistas afirmam que adolescentes poderiam contornar as restrições utilizando VPNs, redes privadas, plataformas piratas ou serviços hospedados em países sem exigência de verificação etária.
O projeto ainda está em fase inicial de tramitação e deverá passar pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação. Caso avance, a proposta pode intensificar o debate sobre privacidade digital, proteção infantil e controle da internet no país.