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| Aeronave que seguia de Chicago para Minneapolis foi desviada para Wisconsin após homem causar tumulto. Foto: Patrick T. Fallon/AFP/via O Globo |
Ferramentas como ChatGPT e Gemini permitem criar petições estruturadas, mas também geraram uma onda de erros graves e sobrecarga administrativa nos tribunais. Foto: Ilustração/via Conjur
Nos Estados Unidos, a possibilidade de uma pessoa atuar em sua própria defesa perante a Justiça — prática conhecida como pro se — possui respaldo legal desde a fundação do país. O direito foi formalizado em legislação federal ainda em 1789 e posteriormente reconhecido pela Suprema Corte como uma garantia constitucional. Apesar disso, historicamente, cidadãos que optam por litigar sem representação profissional enfrentam grandes dificuldades para obter sucesso nos tribunais. As informações são do site Conjur.
Estudos indicam que a imensa maioria dessas ações acaba sendo rejeitada antes mesmo da análise do mérito. Os principais motivos envolvem erros processuais, como apresentação inadequada dos pedidos, escolha incorreta da jurisdição competente, descumprimento de prazos ou falhas na elaboração dos documentos exigidos pelo Judiciário.
Nos últimos anos, entretanto, o avanço da inteligência artificial generativa começou a alterar esse cenário. Ferramentas como ChatGPT, Claude e outros assistentes virtuais passaram a ser utilizadas por pessoas que desejam ingressar com ações judiciais sem contratar advogados. Esses sistemas conseguem auxiliar na pesquisa jurídica, elaboração de petições, organização de documentos e compreensão de conceitos legais complexos.
Embora não substituam profissionais habilitados, os chamados "robôs jurídicos" oferecem suporte suficiente para que muitos cidadãos consigam preparar melhor seus processos. Como consequência, houve crescimento expressivo no número de ações movidas por litigantes sem advogado. Dados recentes mostram que a participação desse tipo de demanda aumentou significativamente nos últimos anos, e alguns tribunais federais registraram elevações superiores a 50% em determinados períodos.
O crescimento, porém, trouxe preocupações dentro do próprio Judiciário. Magistrados apontam que o volume crescente de processos contribui para sobrecarregar tribunais que já operam com elevada demanda. Além disso, documentos produzidos com auxílio de inteligência artificial tendem a ser mais extensos e, muitas vezes, apresentam argumentos aparentemente sofisticados, exigindo maior tempo de análise.
Outro problema recorrente envolve as chamadas "alucinações" da IA. Em diversas situações, os sistemas geram referências jurídicas inexistentes, incluindo decisões judiciais fictícias e interpretações legais incorretas. Isso pode levar litigantes de boa-fé a apresentar informações falsas sem perceber.
Alguns juízes têm adotado postura pedagógica diante desses casos, principalmente quando os erros são cometidos por cidadãos sem formação jurídica. Outros, entretanto, passaram a aplicar sanções financeiras quando identificam uso irresponsável da tecnologia ou descumprimento das regras processuais.
Apesar das críticas, há quem veja benefícios relevantes na utilização dessas ferramentas. Defensores da tecnologia argumentam que a inteligência artificial amplia o acesso à Justiça, especialmente para pessoas que não possuem recursos financeiros para contratar advogados. Segundo essa visão, a IA reduz barreiras de entrada e permite que mais indivíduos consigam exercer seus direitos perante os tribunais.
A tecnologia também tem sido considerada útil para advogados, defensores públicos e servidores do Judiciário. Ferramentas de IA podem acelerar pesquisas, auxiliar na redação inicial de documentos e facilitar a análise de grandes volumes de informações, aumentando a produtividade dos profissionais envolvidos.
Especialistas destacam, contudo, que a responsabilidade final pelo conteúdo produzido continua sendo do usuário. Empresas desenvolvedoras de sistemas de inteligência artificial costumam deixar claro em seus termos de uso que as respostas geradas não substituem aconselhamento jurídico profissional e devem ser verificadas antes de qualquer utilização.
O direito à autorrepresentação possui bases constitucionais importantes. Embora a expressão pro se não apareça explicitamente na Constituição americana, a Suprema Corte consolidou esse entendimento no julgamento do caso Faretta v. California (1975). Na ocasião, a Corte decidiu que um acusado em processo criminal pode abrir mão da assistência de um advogado e conduzir sua própria defesa, desde que faça essa escolha de forma consciente e voluntária.
Antes de permitir a autorrepresentação, os tribunais costumam verificar se o réu compreende os riscos envolvidos e possui capacidade mental para tomar essa decisão. O objetivo é garantir que a renúncia ao auxílio profissional seja realizada de maneira informada.
Uma limitação importante é que o direito de atuar sem advogado se aplica apenas à própria pessoa. Um litigante não pode representar terceiros, menores de idade, espólios ou empresas. No caso das corporações, a representação por advogado licenciado continua sendo obrigatória.
Com a popularização da inteligência artificial, o debate sobre os limites e os impactos da autorrepresentação judicial deve se intensificar. Enquanto alguns enxergam uma ferramenta capaz de democratizar o acesso ao sistema de Justiça, outros alertam para os desafios que o aumento de processos e a disseminação de informações incorretas podem trazer para os tribunais.