Marco legal das garantias: STF permite apreensão de bens sem ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou na última segunda-feira, 30 de junho de 2025, a apreensão de bens dados como garantia em situações de inadimplência, mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial. A decisão, tomada por 10 votos a 1, referenda o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), que permite a retomada extrajudicial de bens.

Apesar da validação, a lei foi alvo de questionamentos por associações de juízes e oficiais de Justiça, que alegam que a medida pode comprometer o direito de defesa e propiciar abusos. O julgamento ocorreu em plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos sem debate público.

O que muda na prática?

Na prática, a decisão afeta bens como veículos dados como garantia em financiamentos, créditos garantidos por hipoteca e garantias imobiliárias em concursos de credores, que podem ser sujeitos à alienação fiduciária.

Detalhes do Julgamento

O voto vencedor foi o do ministro Dias Toffoli, relator do caso. Ele defendeu a validade das regras, mas ressaltou que o devedor que tiver seus bens apreendidos ainda pode recorrer à Justiça para contestar a ação. Acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Roberto Barroso.

O ministro Flávio Dino também votou com o relator, porém com ressalvas. Ele considerou irregular a possibilidade de o Detran apreender bens sem uma decisão judicial.

A única a divergir foi a ministra Cármen Lúcia, que votou pela inconstitucionalidade do Marco Legal das Garantias. Para ela, a apreensão de bens sem decisão judicial viola direitos fundamentais dos cidadãos.

Fonte: www.poder360.com.br

Willians Fernandes

Formado em Agronomia pela Universidade Federal do Cariri (UFCA), é entusiasta da inovação, da inteligência artificial, da ciência e do desenvolvimento tecnológico. Interessado em explorar novos conhecimentos e compartilhar informações de maneira acessível, atua como autor no Mago do Código e no Gato Laranja, abordando temas que vão da tecnologia e dos games, às curiosidades e à ciência. Seu objetivo é conectar conhecimento e criatividade para tornar a informação mais clara, interessante e acessível a todos.

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